Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
ACTO DE LIQUIDAÇÃO.
ERRO NA FORMA DE PROCESSO.
CONVOLAÇÃO.
MEIO PROCESSUAL ADEQUADO.
II - Interposto recurso contencioso pelo interessado, tal não impede que o tribunal convole o erro na forma de processo para impugnação, se se verificarem os pressupostos legais que o permitam.
III - Não constando dos autos a data em que o recorrente foi notificado do indeferimento do recurso hierárquico, não pode o Supremo Tribunal Administrativo proceder a tal convolação, devendo anular-se a sentença recorrida em ordem à ampliação da matéria de facto e posterior decisão em conformidade com o apurado, tendo em atenção o quadro jurídico definido pelo tribunal superior.
DIR ADM CONT - ACTO.
DIR PROC FISC GRAC - REC HIERÁRQUICO.
LGT98 ART101 A J.
CPC96 ART199.
