Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011952
Data do Acordão:12/04/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:CARREIRA MEDICA HOSPITALAR
MUDANÇA DE CARREIRA
FORMALIDADE
ACTO PREPARATORIO
ACTO INSTRUMENTAL
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
HOSPITAL SANTA MARIA
ESPECIALISTAS
CONCURSO DOCUMENTAL
JURI
LISTA NOMINATIVA
Sumário:I - As integrações de medicos especialistas no Hospital de Santa Maria, nos termos do Decreto-Lei n. 674/75, de 27 de Novembro, dependiam de lista nominal, de publicação obrigatoria, aprovada por despacho conjunto dos Secretarios de Estado do Ensino Superior e da Saude.
II - Tem, assim, de considerar-se preparatorio - e como tal irrecorrivel - o despacho do Secretario de Estado da Saude que indefere um pretenso recurso hierarquico apresentado na Direcção-Geral dos Hospitais contra " o criterio utilizado pelo juri" e "os resultados por este publicados" no decurso do referido processo de integração mas antes do despacho referido em I.
Nº Convencional:JSTA00009371
Nº do Documento:SA119801204011952
Data de Entrada:08/07/1978
Recorrente:SAMPAIO , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:SE DA SAUDE E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4913
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1978/04/27.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 674/75 DE 1975/11/27 ART8 N2 ART9 N1 C N2.
LOSTA56 ART15.
CONST76 ART269 N2.
RSTA57 ART57 PAR4.