| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 026256 |
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| Data do Acordão: | 10/02/2002 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL.
TRIBUTAÇÃO POR MÉTODOS INDICIÁRIOS OU POR PRESUNÇÕES.
CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO. |
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| Sumário: | I - No domínio do CCI, o despacho que autoriza a aplicação de presunções só pode ser atacado nos termos previstos nesse Código.
II - Isto mesmo que tal despacho tenha sido proferido já no domínio do CPT.
III - Não tendo o tribunal de 1ª instância conhecido de vícios imputados à liquidação, por considerar a questão prejudicada pela resposta dada a uma outra questão, impõe-se que o TCA, para onde fora interposto recurso da decisão de 1ª instância, conheça, por substituição, de tal questão, se a decisão foi proferida depois da entrada em vigor das alterações ao CPC, levadas a cabo pelo DL 329-A/95, de 12/12. |
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| Nº Convencional: | JSTA00058084 |
| Nº do Documento: | SA220021002026256 |
| Data de Entrada: | 05/30/2001 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 474/85 DE 1985/11/11 ART22 ART49 ART54 ART78 ART114.
DL 442-B/88 DE 1988/11/30 ART3.
CPTRIB91 ART81.
CIRS88 ART40.
CIRC88 ART52 ART54.
CIVA86 ART82 ART83-A.
CPC96 ART715 ART726. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC12151 DE 1990/11/07.; AC STA PROC12500 DE 1991/03/13.; AC STA PROC13886 DE 1992/05/20.; AC STA PROC13884 DE 1992/09/30.; AC STA PROC11892 DE 1990/11/28. |
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| Aditamento: | |
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