Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026537
Data do Acordão:03/06/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CASTRO MARTINS
Descritores:DESERÇÃO DA INSTANCIA
FALTA DE ALEGAÇÕES
ONUS DE ALEGAçÃO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O paragrafo unico do artigo 67 do RSTA não foi revogado, nem sequer tacitamente, pela
LPTA.
II - Face a opção tomada pelo legislador do Decreto-Lei n. 227/77-05-31 ao aditar esse paragrafo unico, os recursos contenciosos interpostos directamente para o STA são julgados desertos na falta das alegações do recorrente previstas no corpo daquele artigo, ainda que as respectivas petições apresentem desde logo conclusões.
Nº Convencional:JSTA00023696
Nº do Documento:SA119900306026537
Data de Entrada:11/15/1988
Recorrente:BRANCO , ANTONIO
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1769
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 NA REDACÇÃO DO DL 227/77 DE 1977/05/31 ART55 PARUNICO ART63 ART64 ART65 ART67 PARUNICO.
RSTA57 ART70.
CPC67 ART292 N1 ART690 N2.
LPTA85 ART10 N3 ART36 N1 D E ART45.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25022 DE 1988/04/21.
AC STAP DE 1985/03/05 IN AD N284-285 PAG976.
AC STA PROC27219 DE 1989/11/14.
AC STA PROC26055 DE 1990/01/30.
Referência a Doutrina:ARTUR MAURICIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 2ED PAG130.