Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026712
Data do Acordão:05/03/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
Sumário:Não e atendivel pedido de aclaração de acordão que não respeite a concretas obscuridades ou ambiguidades do seu texto, mas por essa via procure por em causa o julgado.
Nº Convencional:JSTA00024049
Nº do Documento:SA119900503026712
Data de Entrada:01/10/1989
Recorrente:NEVES E BANDEIRA LDA
Recorrido 1:DIRECTOR DE ESTRADAS DOS DISTRITOS DE COIMBRA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3241
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:DEFERIMENTO. INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:DEFERIDO QUANTO A RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS E INDEFERIDO QUANTOAO PEDIDO DE ACLARAÇÃO DO ACORDÃO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART667 ART669 A.
DL 13/71 DE 1971/01/23 ART18 N1 N4.