Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016206
Data do Acordão:07/08/1970
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:MATERIA DE FACTO
INTENÇÃO DAS PARTES
TRANSMISSÃO ONEROSA
SOCIEDADE POR QUOTAS
IMPOSTO DE MAIS VALIASS
INCIDENCIA
Sumário:I - Tudo quanto e subjectivo não e pertinente a materia de facto. Assim não tem o Tribunal de apreciar das razões que levaram o recorrente a tomar certa atitude.
II - Sendo o valor da transferencia de bens possuidos em nome individual para uma sociedade por quotas, na qual integram a quota do possuidor, superior ao da aquisição, realiza-se uma mais-valia dos mesmos, sujeita a tributação.
Nº Convencional:JSTA00017564
Nº do Documento:SA219700708016206
Data de Entrada:01/02/1970
Recorrente:DOMINGOS , LEANDRO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/06/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:480
Referência Publicação 1:AD N108 ANOIX PAG1701
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. DIR FISC - MAIS VALIAS.
Legislação Nacional:CIMV65 ART1 N2.