Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032903
Data do Acordão:03/01/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI PINHEIRO
Descritores:DIREITO À HABITAÇÃO
FOGO CAMARÁRIO
RESIDÊNCIA HABITUAL
CEDÊNCIA PRECÁRIA DE HABITAÇÃO
DESOCUPAÇÃO DE FOGO CAMARÁRIO
Sumário:Não atenta contra o direito à habitação estatuído no art.
65 da Constituição da República Portuguesa, qualquer sanção inversamente correspondente ao seu desiderato ou efectivo exercício, nomeadamente a desocupação de um fogo camarário, atribuído em cumprimento daquele desígnio constitucional, quando o destinatário nele não reside regularmente ou o cede, total ou parcialmente, a terceiros não componentes do seu agregado familiar.
Nº Convencional:JSTA00038982
Nº do Documento:SA119940301032903
Data de Entrada:10/12/1993
Recorrente:SOUSA , JOSE
Recorrido 1:VEREADOR DO PELOURO DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Legislação Nacional:CPA91 ART133.
CPC67 ART660 N2.
CONST89 ART65 ART269 N3.
D 35106 DE 1945/11/06 ART10.
Jurisprudência Nacional:AC TC N41/92 IN DR 2S DE 1992/05/20.
AC STA PROC24908 DE 1988/05/31.
Referência a Doutrina:REBELO DE SOUSA O VALOR JURÍDICO DO ACTO INSTITUCIONAL V1 PAG332.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED V2 PAG313.