Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026560
Data do Acordão:05/02/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
FUNÇÃO PÚBLICA
AVALIAÇÃO CURRICULAR
CLASSIFICAÇÃO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
IDADE
Sumário:Viola o art. 30 e seguintes do D.L. n. 44/85, de 3 de Fevereiro, a atribuição, na avaliação curricular, em concurso na função pública, de pontuação superior aos candidatos com idades entre 30 e 40 anos.
Nº Convencional:JSTA00030927
Nº do Documento:SA119910502026560
Data de Entrada:11/17/1988
Recorrente:OLIVEIRA , MARIA
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1988/08/11.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:CONST89 ART13 N2.
CCIV66 ART11.
D 109/80 DE 1980/10/20.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART24 ART30 ART31 ART32 B.