Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012472
Data do Acordão:06/12/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTARIOS DE 1 INSTANCIA
CREDITO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Sumário:I - O Tribunal Tributario de 1 Instancia de Lisboa e competente para a cobrança coerciva das dividas a Caixa
Geral de Depositos.
II - O art. 62, n. 1, alinea c), do ETAF ressalva, no ambito do processo de execução fiscal, os casos em que lei especial atribua competencia aos tribunais tributarios de
1 instancia para cobrança coerciva de dividas de pessoas de direito publico, nas quais se inclui a Caixa Geral de Depositos.
Nº Convencional:JSTA00028017
Nº do Documento:SA219900612012472
Data de Entrada:02/14/1990
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Recorrido 1:INTERHOTEL-SOC INTERNACIONAL DE HOTEIS SA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:663
Referência Publicação 1:AD N360 ANOXXX PAG1369
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 9J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART37 C ART144 ART145 PARUNICO ART153 - ART155 ART161 ART169 ART176 G AR187.
ETAF84 ART4 N1 F ART52 ART62 N1 C ART121 N1.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART61 N1.
DL 23/86 DE 1986/02/18 ART1 N1 ART5.
CONST89 ART3 ART8 N2 N3 ART81 F ART211 N1 B ART290 N2.
Legislação Comunitária:T CEE ART3 F ART7 ART85 ART86 ART90 ART92 ART94.
DIR COM CEE RELATIVA A COORDENAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS RESPEITANTES AO ACESSO A ACTIVIDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE CREDITO E AO SEU EXERCICIO 77/780/CEE DE 1977/12/12.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12056 DE 1990/04/04.
AC STA PROC12057 DE 1990/04/24.
AC STA PROC12055 DE 1990/05/02.
AC STA PROC12471 DE 1990/05/16.
AC STA PROC12481 DE 1990/05/23.
AC STA PROC12569 DE 1990/05/30.
Referência a Doutrina:MANUEL ANTONIO PITA AS EMPRESAS PUBLICAS E O DIREITO COMUNITARIO DA CONCORRENCIA ANOXXIV (II DA 2 SERIE) N4 1978 PAG562.