Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01060/03
Data do Acordão:10/29/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:TAXA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE SAÚDE.
IMPOSTO.
INCONSTITUCIONALIDADE.
DIREITO COMUNITÁRIO.
Sumário:I - As taxas sobre comercialização de produtos de saúde cobradas pelo INFARMED, referidas no artigo 72º da Lei 3-B/2000, não são taxas mas verdadeiros impostos, dado o seu carácter de prestações pecuniárias coactivas, sem carácter de sanção, destinadas à realização de fins públicos.
II - Tais impostos não violam o artigo 33º da 6ª Directiva nem a Constituição da República Portuguesa.Constituição da República Portuguesa.
Nº Convencional:JSTA00059884
Nº do Documento:SA22003102901060
Data de Entrada:06/02/2003
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:DL 455/99 DE 1999/11/18 ART6.
L 3-B/2000 DE 2000/04/04 ART72.
LGT98 ART44.
CONST97 ART104.
Legislação Comunitária:DIR CONS CEE 77/388 DE 1977/05/17 NA REDACÇÃO DA DIR CONS CEE 91/680 DE 1991/12/16 ART33.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC61/03 DE 2003/06/04.; AC STA PROC439/03 DE 2003/07/09.
Jurisprudência Internacional:AC TRIJ PROC C-28/96 DE 1997/09/17.
AC TRIJ PROC C-34/95 DE 1997/09/17.
AC TRIJ PROC C-93/88 DE 1989/07/13.
Referência a Doutrina:CASALTA NABAIS O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR IMPOSTOS PAG260-263.
Aditamento: