Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019993 |
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| Data do Acordão: | 02/07/1996 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO REJEIÇÃO LIMINAR CUSTAS |
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| Sumário: | I - A partir da entrada em vigor do art. 12, n. 2, do Regulamento das Custas dos Processos das Contribuições e Impostos (DL 449/71, de 26.10.71) - com a alteração do DL 199/90, de 19.6 - a rejeição da oposição do executado é tributada por aquela norma, não havendo qualquer redução especial. II - Nesta matéria não há caso omisso, por isso, não é aplicável o art. 17, alínea b), do Cód. das Cust. Judiciais. |
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| Nº Convencional: | JSTA00046437 |
| Nº do Documento: | SA219960207019993 |
| Data de Entrada: | 11/08/1995 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | SPOC-SOC PORTUGUESA DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO LIMITADA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST 3J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | RCCONTIMP71 ART2 ART12 N2. RCCONTIMP71 NA REDACÇÃO DO DL 198/88 DE 1988/06/19 ART12 N2. CCJ62 ART17 B. |
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Texto Integral