Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RENDIMENTOS DO TRABALHO AUFERIDOS NO ESTRANGEIRO.
DUPLA TRIBUTAÇÃO.
CASALTA NABAIS DIREITO FISCAL 2ED PAG232.
LEITE DE CAMPOS DIREITO TRIBUTÁRIO 2ED PAG332.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01211/05 |
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| Data do Acordão: | 03/15/2006 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | IRS. RENDIMENTOS DO TRABALHO AUFERIDOS NO ESTRANGEIRO. DUPLA TRIBUTAÇÃO. |
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| Sumário: | Pago, na Alemanha, imposto sobre rendimentos de trabalho aí auferidos por residente em Portugal, deve o mesmo tributo ser deduzido no IRS aqui liquidado, nos termos do disposto no art. 24.º, n.º 1, última parte, daquela Convenção aprovada pela Lei n.º 12/82, de 3 de Junho. |
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| Nº Convencional: | JSTA00062940 |
| Nº do Documento: | SA22006031501211 |
| Data de Entrada: | 12/02/2005 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF PENAFIEL. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRS. |
| Legislação Nacional: | CIRS88 ART16 N2. |
| Referências Internacionais: | CONVENÇÃO ENTRE A REPUBLICA PORTUGUESA E A REPUBLICA FEDERAL ALEMÃ PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E SOBRE O CAPITAL ART24 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1872/03 DE 2004/03/24.; AC STA PROC834/04 DE 2004/12/15.; AC STA PROC1254/04 DE 2005/04/20. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES INTERNACIONAIS PAG245 PAG434. CASALTA NABAIS DIREITO FISCAL 2ED PAG232. LEITE DE CAMPOS DIREITO TRIBUTÁRIO 2ED PAG332. |
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| Aditamento: | |
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