Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
NOTIFICAÇÃO
AQUISIÇÃO DE IMOVEL PARA REVENDA
ISENÇÃO DE SISA
CADUCIDADE
PREDIO URBANO
DEMOLIÇÃO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO JORNAL OFICIAL
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
DESVIO DE PODER
II - A notificação do acto não tem de conter os respectivos fundamentos.
III - A isenção de sisa ao abrigo dos artigos 11, n. 3, e 16, n. 1, do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações pressupõe que a aquisição de predios urbanos para revenda não envolva o proposito de demolição dos referidos predios para subsequente reconstrução.
IV - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 757/75, de 31 de Dezembro, impõe, como disposição transitoria, que, uma vez caducada a isenção antes da publicação daquele diploma e não tendo sido paga a sisa nos termos dos artigos 91 e
115, n. 5, do citado Codigo, se requeira a prorrogação da isenção dentro dos 30 dias posteriores aquela publicação.
V - A data da publicação e a da distribuição do jornal oficial pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda.
RSTA57 ART52 A.
CSISD58 NA REDACÇÃO DO DL 718/73 DE 1973/12/31 ART11 N3 ART13-A PAR1.
CSISD58 NA REDACÇÃO DO DL 48316 DE 1968/04/05 ART16 N1.
CSISD58 NA REDACÇÃO DO DL 48290 DE 1968/03/25 ART91 ART115 N5.
CSISD58 NA REDACÇÃO DO DL 757/75 DE 1975/12/31 ART4 ART16 N1.
CCI63 ART111.
AC STA PROC10191 DE 1977/10/20.
AC STA DE 1970/05/14 IN AD N106 PAG1426.
AC STA PROC9833 DE 1976/06/22.
