Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029578 |
| Data do Acordão: | 10/03/1996 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL SITUAÇÃO ADQUIRIDA |
| Sumário: | Não cabe recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do art. 70, al. b) da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, da decisão do tribunal administrativo que, num caso concreto, tenha integrado certo circunstancialismo como "situação adquirida", ressalvada em decisão anterior do mesmo Tribunal Constitucional. |
| Nº Convencional: | JSTA00046705 |
| Nº do Documento: | SAP19961003029578 |
| Data de Entrada: | 07/06/1993 |
| Recorrente: | MOURA , JOSE |
| Recorrido 1: | RUAH , JOSHUA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | L 28/82 DE 1982/11/15 ART70 A. |