Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029578
Data do Acordão:10/03/1996
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
SITUAÇÃO ADQUIRIDA
Sumário:Não cabe recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do art. 70, al. b) da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, da decisão do tribunal administrativo que, num caso concreto, tenha integrado certo circunstancialismo como "situação adquirida", ressalvada em decisão anterior do mesmo Tribunal Constitucional.
Nº Convencional:JSTA00046705
Nº do Documento:SAP19961003029578
Data de Entrada:07/06/1993
Recorrente:MOURA , JOSE
Recorrido 1:RUAH , JOSHUA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:L 28/82 DE 1982/11/15 ART70 A.