Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009101
Data do Acordão:04/18/1975
Tribunal:PLENO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:OLEOS COMESTIVEIS
CUF
JUNTA NACIONAL DO AZEITE
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
TAXA
IMPOSTO
RECEITA PARAFISCAL
RESERVA DE LEI
PRINCIPIO DA LEGALIDADE
ESTADO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
Sumário:I - As receitas cobradas ao abrigo da Portaria n. 21883 constituem impostos e não taxas, estando, consequentemente, sujeitas ao regime do paragrafo 1 do artigo 70 da Constituição de 1933.
II - A mencionada portaria enferma de inconstitucionalidade material.
Nº Convencional:JSTA00001415
Nº do Documento:SAP19750418009101
Data de Entrada:04/26/1974
Recorrente:IAPO
Recorrido 1:COMP UNIÃO FABRIL SARL
Votação:MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/16/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:138
Referência Publicação 1:AD N163 ANOXIV PAG1045
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / RECEITA PARAFISCAL / TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND / SISTEM FINANC FISC.
Recusa Aplicação:PORT 21883 DE 1966/02/21.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N16 ART63 ART69 ART70 N1 N2 N3 PAR1 ART91 N13 ART93 H ART131.
EJ62 ART110.
DL 45835 DE 1964/07/27 ART2 N2.
CCIV66 ART9.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART29 N1 A C ART40.
DL 427/72 DE 1972/10/31 ART28 N1 A C.
DL 428/72 DE 1972/10/31 ART29 N1 A C.
D 30021 DE 1939/11/03 ART15 N1 N2.
D 709/73 DE 1973/12/19 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1972/06/13 IN AD N133 PAG13.
AC STA IN AD N87 PAG339.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1956 VI PAG260.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG12 PAG47 PAG171 PAG178 PAG180 PAG187.
TEIXEIRA RIBEIRO PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA FISCALIDADE PORTUGUESA IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA VXLII PAG228.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG281-307.
ALBERTO XAVIER DIREITO FISCAL PAG71-72 PAG135.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE CIENCIA POLITICA E DIREITO CONSTITUCIONAL 5ED PAG553.
PESSOA JORGE CURSO DE DIREITO FISCAL PAG109.