Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0329/02
Data do Acordão:03/12/2003
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:ALEGAÇÕES.
RECURSO JURISDICIONAL.
PRAZO.
Sumário:Nos recursos jurisdicionais da competência dos Tribunais Administrativos o prazo para alegações conta-se nos termos do artigo 106º da L.P.T.A., norma própria destes recursos (artigo 102º da L.P.T.A.), não sendo aplicável o disposto no artigo 743º, nº 2, do Código do Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00058928
Nº do Documento:SA1200303120329
Data de Entrada:02/27/2002
Recorrente:MINSAUD
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA.
Decisão:INDEFERIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LPTA85 ART106.
CPC ART743 N2.
Aditamento: