Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047431
Data do Acordão:06/05/2001
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MARQUES BORGES
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO.
CONTAGEM DE PRAZO.
Sumário:I - O prazo para interposição de recurso contencioso fixado em 2 meses ocorre às 24 horas do dia a que corresponde dentro dos dois meses seguintes àquela data, a não ser que no último dia do mês não exista dia correspondente, caso em que o prazo finda no último dia desse mês ou se transfere para o primeiro dia útil, se ocorrer em dia não útil.
II - O prazo curto, como o de duração de horas, previsto na alínea b) do artº 279° do C. Civil, já foi tido em conta pelo legislador no prazo longo contido na alínea c) do art.º 279° do C. Civil.
Nº Convencional:JSTA00056119
Nº do Documento:SA120010605047431
Data de Entrada:03/21/2001
Recorrente:GUERREIRO , MARIA
Recorrido 1:CM DE ÓBIDOS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC LISBOA DE 2000/10/23.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC ART279 B C.
Aditamento: