Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 047431 |
| Data do Acordão: | 06/05/2001 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MARQUES BORGES |
| Descritores: | PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO. CONTAGEM DE PRAZO. |
| Sumário: | I - O prazo para interposição de recurso contencioso fixado em 2 meses ocorre às 24 horas do dia a que corresponde dentro dos dois meses seguintes àquela data, a não ser que no último dia do mês não exista dia correspondente, caso em que o prazo finda no último dia desse mês ou se transfere para o primeiro dia útil, se ocorrer em dia não útil. II - O prazo curto, como o de duração de horas, previsto na alínea b) do artº 279° do C. Civil, já foi tido em conta pelo legislador no prazo longo contido na alínea c) do art.º 279° do C. Civil. |
| Nº Convencional: | JSTA00056119 |
| Nº do Documento: | SA120010605047431 |
| Data de Entrada: | 03/21/2001 |
| Recorrente: | GUERREIRO , MARIA |
| Recorrido 1: | CM DE ÓBIDOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TAC LISBOA DE 2000/10/23. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC ART279 B C. |
| Aditamento: | |