Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MILITARES
COMPLEMENTO DA PENSÃO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0660/10.4BESNT |
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| Data do Acordão: | 04/23/2020 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL MILITARES COMPLEMENTO DA PENSÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | A questão da determinação dos termos do cálculo do complemento de pensão estabelecido pelo art. 09.º, n.ºs 1, 2, 3 e 4, do DL nº 236/99, de 25.06, na redação dada pela Lei n.º 25/2000, de 28.08, envolve operações de dificuldade superior ao comum, pela necessidade de interpretação da norma no contexto das alterações do regime de carreiras militares e das situações de reserva e reforma e é suscetível de colocar-se recorrentemente em termos semelhantes. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P25791 |
| Nº do Documento: | SA1202004230660/10 |
| Data de Entrada: | 01/21/2020 |
| Recorrente: | A....................... |
| Recorrido 1: | ESTADO MAIOR DO EXÉRCITO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral