Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023633
Data do Acordão:12/04/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
CONDOMINO
Sumário:A autorização dada por varios condominos para a realização, por outro condomino, de obras na fracção deste, não supre a falta de licença exigivel cuja concessão depende decisivamente de outras condições.
Nº Convencional:JSTA00023827
Nº do Documento:SA119861204023633
Data de Entrada:02/18/1986
Recorrente:MOTA , JOSE
Recorrido 1:CM DA MAIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4749
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:RGEU51 ART166.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1984/05/02 IN AD N279 PAG311.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RDES VIII PAG137.