Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IVA
TAXA
PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA DOS JUIZES
II – A nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito só se verifica quando haja a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a sua insuficiência ou mediocridade.
III – As sementes comercializadas pela recorrente, que visam a alimentação de aves canoras e ornamentais, que não se destinam à alimentação humana, sendo totalmente alheias à actividade agrícola, não beneficiam da tributação em IVA à taxa reduzida de 5%, por não se integrarem em qualquer das categorias de bens mencionados no ponto 3 da lista I anexa ao CIVA.
CPPTRIB99 ART113 N1 ART125
CIVA01 LISTA1 ALINEA3.3 ALINEA3.5
