Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
II - Essa nulidade ocorre quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questão que devesse conhecer, o que está conexionado com os seus deveres de cognição, previstos no artigo 660.º, n. 2 do CPC, de acordo com o qual o juiz tem o deve de conhecer todas as questões que as partes lhe tenham submetido à apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.
III - Deste modo, é nula a sentença que não conhece de uma questão de inconstitucionalidade suscitada pelo impugnante na petição inicial.
