Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013669 |
| Data do Acordão: | 03/16/1989 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | ENTREGA DE RESERVA RENDEIRO ZONA DE INTERVENÇÃO DA REFORMA AGRARIA DEMARCAÇÃO DE RESERVA RESERVA EM SOBREPOSIÇÃO |
| Sumário: | I - Tem o despacho contenciosamente impugnado atribuido determinada area de reserva a destinatario que na zona de intervenção da reforma agraria ja explorava - como rendeiro - certa propriedade, o que, tudo junto, excedia 70 000 pontos, tal despacho foi ilegal por violar o disposto no artigo 47 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro. II - Tendo ainda o mesmo despacho atribuido area de reserva ao reservatorio, na sua qualidade de ex-rendeiro, sem ser em sobreposição com a reserva do ex-proprietario, sem justificar quais os motivos ponderosos que a tal levaram, violou o dito despacho o artigo 31 do Decreto-Lei n. 81/78, de 29 de Abril. III - Julgando na conformidade do exposto, o acordão recorrido não merece censura. |
| Nº Convencional: | JSTA00024844 |
| Nº do Documento: | SAP19890316013669 |
| Data de Entrada: | 06/05/1986 |
| Recorrente: | BANZA , FRANCISCO E OUTRO |
| Recorrido 1: | COOP DE PRODUÇÃO AGROPECUARIA CARVALHAL DE ALVALADE SADO SARL E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/30/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 155 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. |
| Legislação Nacional: | L 77/77 DE 1977/09/29 ART47. DL 81/78 DE 1978/04/29 ART30 ART31. |