Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029970 |
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| Data do Acordão: | 12/04/1997 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ISABEL JOVITA |
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| Descritores: | INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO DAS PESCAS ESTAGIÁRIO CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR ASSISTENTE DE INVESTIGAÇÃO RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA JURI MUDANÇA DE CARREIRA FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA |
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| Sumário: | Enferma de vício de forma por falta de fundamentação o acto homologatório da deliberação do júri que procedeu à reclassificação do recorrente como estagiário de Investigação do INIP sem expressar a razão por que o reclassificou nessa categoria e não na de Assistente de Investigação como sucedeu em relação a outros que tal como o Recorrente, detendo a categoria de técnico superior de 2 classe, exerciam há mais, de 3 anos, no referido Instituto as funções de investigação e desenvolvimento. |
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| Nº Convencional: | JSTA00048287 |
| Nº do Documento: | SA119971204029970 |
| Data de Entrada: | 10/03/1991 |
| Recorrente: | SOARES , EDUARDO |
| Recorrido 1: | SE DAS PESCAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DAS PESCAS DE 1991/07/18. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DRGU 34/88 DE 1988/09/28 ART1 ART53 N1. DN 6/90 DE 1990/01/29 N1 N2 N3 N4. DL 68/88 DE 1988/03/03 ART2 ART3 ART5 ART6 ART16. DL 41/84 DE 1984/02/03 ART20 I ART30 N1 N2 N5. DL 427/89 DE 1989/12/07 ART25. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC22267 DE 1997/10/29.; AC STA PROC26846 DE 1991/10/31.; AC STA PROC28772 DE 1996/07/04. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG936. |
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| Aditamento: | |
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