Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010429
Data do Acordão:02/21/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
VENDA DE BENS PENHORADOS
ANULAÇÃO
FALTA DE CITAÇÃO
CREDOR
RECLAMAÇÃO DE CREDITOS
NULIDADE ABSOLUTA
Sumário:I - A falta de citação dos credores incritos que tenham garantia sobre os bens penhorados e praceados não provoca a nulidade prevista no art. 76 f) se o credor puder atempadamente reclamar o seu credito.
II - Alias a nulidade que ocorresse tinha os seus efeitos circunscritos nos termos do art. 864 n.3 do C.P.C..
Nº Convencional:JSTA00025124
Nº do Documento:SA219900221010429
Data de Entrada:11/30/1988
Recorrente:CAIXA ECONOMICA DE LISBOA
Recorrido 1:RIBEIRO , FRANCISCO - JOSE FERREIRA DA SILVA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:178
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPCI63 ART41 ART76 F ART212.
CPC67 ART225 B ART864 N3 ART909 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC2712 DE 1985/03/06.
AC STA PROC5878 DE 1989/11/15.