Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008639
Data do Acordão:06/14/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:CONCURSO DE PROMOÇÃO
ORDENAÇÃO DOS CANDIDATOS
CRITERIO VALORIMETRICO
CONDIÇÕES DE PREFERENCIA
CATEGORIAS DA EX-ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
Sumário:Nos termos do artigo 27 do Decreto-Lei n. 49367, de 18 de Novembro de 1968, tera de ser respeitada a hierarquia valorativa das circunstancias nele referidas em função do seu ordenamento legal; ou seja, escalonadamente.
Nº Convencional:JSTA00015618
Nº do Documento:SA119730614008639
Data de Entrada:02/29/1972
Recorrente:FREIRE , JOAQUINA E OUTRO
Recorrido 1:SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/26/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:783
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1971/10/18.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 49367 DE 1968/11/18 ART27.
D 44241 DE 1962/03/19 PAR2 PAR3.
D 46343 DE 1965/05/20.
EFU66 ART67 PAR1 PAR2.
DESP MINULT DE 1968/12/06.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1969/01/16 IN AD N88 PAG659.