| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 011403 |
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| Data do Acordão: | 06/21/1979 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VALADAS PRETO |
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| Descritores: | ADIDOS
INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
RECTIFICAÇÃO DE CATEGORIA
FUNCIONARIO ULTRAMARINO
PROMOÇÃO
SITUAÇÃO JURIDICA OBJECTIVA
FUNCIONARIO PUBLICO
GOVERNO DE TRANSIÇÃO DE ANGOLA |
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| Sumário: | I - E legal, nos termos do artigo 19 do Decreto-Lei n. 294/76, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 819/76, a rectificação da categoria de um funcionario, ingressado no quadro geral de adidos com a categoria de terceiro-oficial, que para ela transitou do lugar de dactilografo do Tribunal Administrativo de Angola por simples escolha, ao abrigo do decreto do Governo Provisorio de Angola, e sem que estivesse habilitado com concurso de provas praticas.
II - Essa rectificação não ofende principios constitucionais.
III - As promoções e provimentos de funcionarios ultramarinos, resultantes de actos legislativos ou administrativos dos governos provisorios, que precederam a independencia das ex-colonias, so tem valor territorial, ou seja no territorio sobre o qual tinham jurisdição.
IV - As situações dos funcionarios publicos são estatutarias, pelo que são unilateralmente modificaveis, salvo na medida em que os direitos, regulados impessoal e genericamente na norma, se encontram ja subjectivados
(caso das remunerações vencidas). |
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| Nº Convencional: | JSTA00010084 |
| Nº do Documento: | SA119790621011403 |
| Data de Entrada: | 03/18/1978 |
| Recorrente: | PEREIRA , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA - SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/21/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1498 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE1977/08/09. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | D 5/74 DE 1974/12/17 DO GOVERNO PROVISORIO DE ANGOLA ART1 ART2 N1 N3.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N1 A N3.
LC 11/74 DE 1974/11/27.
EFU66 ART16 ART47 ART67.
D 46252 DE 1965/03/19. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC11164 DE 1978/10/26.
AC STA PROC11405 DE 1978/11/02.
AC STA PROC11233 DE 1978/11/02.
AC STA PROC11402 DE 1978/11/03.
AC STA PROC11404 DE 1978/12/21.
AC STA PROC10762 DE 1978/01/11.
AC STA PROC10948 DE 1979/01/18.
AC STA PROC10889 DE 1979/01/18.
AC STA PROC11165 DE 1979/01/18.
AC STA PROC11300 DE 1979/05/10. |
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