Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020624
Data do Acordão:07/18/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO INCONGRUENTE
VICIO DE FORMA
PARECER DIVERGENTE
Sumário:Existindo no processo diversos pareceres, informações ou propostas a indicar soluções divergentes, ha vicio de forma quando o autor do acto se limita a aderir a uma delas, sem fundamentar, expressamente, a sua opção.
Nº Convencional:JSTA00015101
Nº do Documento:SA119850718020624
Data de Entrada:04/10/1984
Recorrente:PIRES , ANTERO
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/17/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2817
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1983/04/14.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:EDF79 ART40 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1.
CONST82 ART218 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/10/13 IN AD N266 PAG163.
AC STA DE 1981/12/03 IN AD N244 PAG466.
AC STA DE 1982/04/15 IN AD N251 PAG1344.