Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010358
Data do Acordão:04/27/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
AUDIENCIA E DEFESA
FACTO NÃO ARTICULADO
ACUSAÇÃO
Sumário:I - No processo disciplinar e obrigatoria a audiencia do arguido.
II - Factos não articulados na acusação não poderão mais ser invocados contra o arguido ou fundamentar a sua condenação.
Nº Convencional:JSTA00010812
Nº do Documento:SA119780427010358
Data de Entrada:12/07/1976
Recorrente:MARQUES , FAUSTO
Recorrido 1:SE DA JUSTIÇA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:675
Referência Publicação 1:AD N200-201 ANOXVII PAG995
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DE JUSTIÇA DE 1976/10/26.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF43 ART33 ART48 ART50.
CONST76 ART270 N3.
CADM40 ART586 ART596 ART598.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG821-822.