Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010358 |
| Data do Acordão: | 04/27/1978 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR AUDIENCIA E DEFESA FACTO NÃO ARTICULADO ACUSAÇÃO |
| Sumário: | I - No processo disciplinar e obrigatoria a audiencia do arguido. II - Factos não articulados na acusação não poderão mais ser invocados contra o arguido ou fundamentar a sua condenação. |
| Nº Convencional: | JSTA00010812 |
| Nº do Documento: | SA119780427010358 |
| Data de Entrada: | 12/07/1976 |
| Recorrente: | MARQUES , FAUSTO |
| Recorrido 1: | SE DA JUSTIÇA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/08/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 675 |
| Referência Publicação 1: | AD N200-201 ANOXVII PAG995 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DE JUSTIÇA DE 1976/10/26. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF43 ART33 ART48 ART50. CONST76 ART270 N3. CADM40 ART586 ART596 ART598. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG821-822. |