Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021240
Data do Acordão:12/02/1999
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ANTONIO PIMPÃO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ALEGAÇÕES
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
DESERÇÃO DO RECURSO
Sumário:Não cumpre o ónus de alegar a recorrente que notificada para alegar dá como reproduzido e integrado para todos os efeitos legais tudo quanto deixou alegado em sede de requerimento de interposição de recurso contencioso para cujo teor e fundamentação integral remete.
Sendo aplicável aos recursos contenciosos da competência do STA o disposto no art. 67 e seu §
único do RSTA, cabe ao recorrente o ónus de alegar, sob pena de, não o fazendo, ser julgado deserto o recurso por falta de alegações.
Nº Convencional:JSTA00052765
Nº do Documento:SAP19991202021240
Data de Entrada:10/07/1998
Recorrente:LEASING ATLANTICO-SOC DE LOCAÇÃO FINANCEIRA MOBILIARIA SA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:MAIORIA COM 4 VOT VENC
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART137 ART138 N1 ART151 ART292 ART657 ART690 N1 N2 N4.
CPC96 ART291 N2.
RSTA57 ART67 PARÚNICO.
LPTA85 ART24 ART26 N1 ART36 N1 A B C D E F.
CPP87 ART414 N2.
CONST92 ART20 ART268 N4.
CCIV66 ART7 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17376 DE 1994/09/28.
AC STAPLENO PROC32807 DE 1997/01/29.
AC STJ DE 1996/07/05 IN BMJ N458 PAG237.
AC TC 741/98.
Referência a Doutrina:FERREIRA PINTO E OUTRO DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO PAG115.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG357.
CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA N13 PAG66.
ABÍLIO NETO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 13ED PAG284.
LINHAS ORIENTADORAS DA NOVA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PAG2-3.
VASCO PEREIRA DA SILVA PARA UM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DOS PARTICULARES PAG275.