Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013847 |
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| Data do Acordão: | 09/30/1992 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO ALEGAÇÕES |
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| Sumário: | I - O âmbito do recurso para a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo não pode exceder a matéria sobre que recaiu a pronúncia do tribunal recorrrido, excepto se forem questões que a lei permita ou imponha ao tribunal de recurso. II - É de negar provimento ao recurso em cuja alegação se não pede a alteração ou anulação da decisão recorrida, nem se ofereçam fundamentos que sirvam tais efeitos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00035798 |
| Nº do Documento: | SA219920930013847 |
| Data de Entrada: | 12/04/1991 |
| Recorrente: | NOVOTEX-INDUSTRIA DE CALÇADO LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART176. CPC67 ART660 ART690 N1 ART713 N2 ART716 ART726. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1989/04/18 IN AD N336 PAG1533. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG363. |
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Texto Integral