Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEMOLIÇÃO.
II - A dispensa da audiência prévia só pode ter lugar nos casos previstos no artigo 103 do Código de Procedimento Administrativo e a sua omissão tem carácter invalidante da decisão final, salvo se, através de um juízo de prognose póstuma o Tribunal puder concluir, sem margem para dúvidas, que a decisão tomada era a única concretamente possível, não bastando, no entanto, que a decisão seja cometida no exercício de poderes vinculados para se concluir, sem mais, pelo carácter não invalidante da violação do disposto no nº 1 do artº 100º do CPA.
III - A omissão de tal formalidade em procedimento administrativo em que, sem qualquer intervenção do interessado, foi decidida a sua exclusão do PER e a demolição da casa clandestina que ocupava, constitui motivo invalidante de tal decisão que viola o artigo 100º do Código de Procedimento Administrativo, e o artigo 58, n.° 3, do DL n.º 445/91, de 20-11, na redacção do DL n.° 250/94, de 15-10.
DL 445/91 DE 1991/11/20 NA REDACÇÃO DO DL 250/94 DE 1994/11/15 ART58 N3.
