Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01612/02
Data do Acordão:04/01/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CÂNDIDO DE PINHO
Descritores:OBRA PARTICULAR.
OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.
LICENCIAMENTO.
CASA DE SAÚDE.
APROVAÇÃO DE PROJECTO.
NULIDADE.
ANULABILIDADE.
Sumário:I- Sendo os toxicodependentes doentes, uma clínica que se dedique ao seu tratamento e recuperação era, ao tempo do DL nº 47663, de 29/04 e de acordo com a definição dada pelo seu art. 1º, nº 2, uma “casa de saúde”.
II- Face ao disposto no art. 5º, nº 1 do mesmo diploma as obras de construção, ampliação ou remodelação dos edifícios destinados a casas de saúde não podiam ser iniciadas sem a prévia “aprovação do projecto” pela Direcção Geral dos Hospitais.
III- Assim, o “licenciamento das obras” respectivas pela Câmara Municipal não podia ser deferido sem que aquela entidade previamente tivesse aprovado o respectivo projecto (art. 48º, nº 1, DL nº 445/91, de 15/10), sob pena de invalidade cominada com a anulação prevista no art. 52º, nº1 do citado diploma.
Nº Convencional:JSTA00060479
Nº do Documento:SA12004040101612
Data de Entrada:10/18/2002
Recorrente:CM DE SINTRA
Recorrido 1:A... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB - OBRAS.
Legislação Nacional:DL 47663 DE 1967/04/29 ART1 N2 ART5 N1.
LAL84 ART88 N1 A.
CPA91 ART133 N2 B.
DL 16/99 DE 1999/01/21 ART57 N1.
PORT 22709 DE 1967/06/07 ART124 ART131.
DL 445/91 DE 1991/12/15 ART1 ART2 N1 N2 ART18 N1 ART35 N1 ART39 N2 ART45 N2 ART48 N1 ART50 N1 ART52 N1.
DL 83/90 DE 1990/03/14 ART3 N2.
DL 42/93 DE 1993/04/27 ART6 N3.
DL 13/93 DE 1993/01/15 ART1 N2 ART21 A.
Aditamento: