Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013/12
Data do Acordão:11/08/2012
Tribunal:CONFLITOS
Relator:ABRANTES GERALDES
Descritores:EMPRESA PÚBLICA
EMPRESA MUNICIPAL
MERCADO MUNICIPAL
CEDENCIA
Sumário:É da competência dos Tribunais Administrativos a competência para dirimir um litígio em que estão em discussão questões atinentes à natureza e efeitos jurídicos decorrentes de um contrato de utilização de um espaço num Mercado Municipal, em que a Ré, concessionária, é uma empresa Municipal, com capital social maioritariamente detido pelo Município (51%) e cujo objecto é a promoção, expansão, exploração e gestão do Mercado Municipal, actividade que cabe nas atribuições do Município e que este transfere para a Ré, investindo-a no exercício de Poderes Públicos.*
Nº Convencional:JSTA00067918
Nº do Documento:SAC20121108013
Data de Entrada:11/05/2012
Recorrente:A... LDA NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE LOULÉ E O 2 JUÍZO CÍVEL DO TRIBUNAL JUDICIAL DE FARO
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO TAF LOULÉ - TCIV FARO
Decisão:DECL COMPETENTE TAF LOULÉ
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONFLITO JURISDIÇÃO
Legislação Nacional:ETAF ART4 N1 F.
L 159 DE 1999/09/14 ART16 ART28 N1 A.
L 53-F DE 2006/12/29.
L 50 DE 2012/08/31 ART5 N1.
DL 340 DE 1982/08/25.
Jurisprudência Nacional:AC TCF DE 2010/09/28; AC TCF DE 2011/09/20; AC TCF DE 2012/07/10; AC STJ DE 2007/02/12; AC STJ DE 2007/05/08; AC STA DE 2010/01/14; AC TCF DE 2010/11/25; AC TCF DE 2011/03/02
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VOLIII PAG439.
FREITAS DO AMARAL E OUTRO GRANDES LINHAS DA REFORMA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG38-41.
AROSO DE ALMEIDA O NOVO REGIME DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG104-107.
ESTEVES DE OLIVEIRA CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS VOLI PAG21.
EDUARDO FIGUEIREDO DIAS E OUTRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG239.
PEDRO GONÇALVES INSTRUMENTOS DE ADMINISTRAÇÃO LOCAL PAG193.
MÁRIO JOSÉ CASTANHEIRA NEVES GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO LOCAL PAG299.
Aditamento: