Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016977
Data do Acordão:11/30/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:ACTO DE AUTORIZAÇÃO
AVALIAÇÃO FISCAL
ACTO INTERNO
PRÉDIO URBANO
ACTO LESIVO
SISA
Sumário:O acto de autorização da promoção da avaliação dos bens transmitidos, para efeitos de sisa, é contenciosamente irrecorrível por não ser, dado o seu carácter de acto interno, susceptível de causar lesão aos direitos e interesses legítimos dos particulares.
Nº Convencional:JSTA00040878
Nº do Documento:SA219941130016977
Data de Entrada:06/09/1993
Recorrente:MARIA TERESA SILVA & ASSOCIADOS-SOC DE ADVOGADOS
Recorrido 1:SSEA DA SEA E DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSEA DA SEA E DO ORÇAMENTO DE 1993/02/19.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N4.
CIMSISD91 ART57 ART97.
CPA91 ART72 B.
LPTA85 ART31 - ART34.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1988/11/24 IN AD N331 PAG977.
AC STA DE 1975/06/27 IN AD N168 PAG1637.
AC STA DE 1984/02/22 IN AD N276 PAG1431.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1985 VIII PAG135 PAG164 PAG165.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG413.