Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016977 |
| Data do Acordão: | 11/30/1994 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | ACTO DE AUTORIZAÇÃO AVALIAÇÃO FISCAL ACTO INTERNO PRÉDIO URBANO ACTO LESIVO SISA |
| Sumário: | O acto de autorização da promoção da avaliação dos bens transmitidos, para efeitos de sisa, é contenciosamente irrecorrível por não ser, dado o seu carácter de acto interno, susceptível de causar lesão aos direitos e interesses legítimos dos particulares. |
| Nº Convencional: | JSTA00040878 |
| Nº do Documento: | SA219941130016977 |
| Data de Entrada: | 06/09/1993 |
| Recorrente: | MARIA TERESA SILVA & ASSOCIADOS-SOC DE ADVOGADOS |
| Recorrido 1: | SSEA DA SEA E DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSEA DA SEA E DO ORÇAMENTO DE 1993/02/19. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART268 N4. CIMSISD91 ART57 ART97. CPA91 ART72 B. LPTA85 ART31 - ART34. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1988/11/24 IN AD N331 PAG977. AC STA DE 1975/06/27 IN AD N168 PAG1637. AC STA DE 1984/02/22 IN AD N276 PAG1431. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1985 VIII PAG135 PAG164 PAG165. ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG413. |