Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023444
Data do Acordão:07/07/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:FUNCIONARIO PUBLICO
LICENÇA POR DOENÇA
DOENÇA POR MAIS DE UM MES
FALTA INJUSTIFICADA
Sumário:I - Apos o aditamento, ao artigo 7 do Decreto-
-Lei n. 49031, de 27 de Maio 69, do seu n. 5, pelo Decreto-Lei 88/75, de 27 de Fevereiro, a licença por doença pode ir ate 18 meses.
II - Não tendo havido lugar a prorrogação prevista no n. 5 e continuando as faltas ao serviço, decorrido o prazo de 12 meses referido no n. 1, tais faltas devem ter-se por injustificadas.
Nº Convencional:JSTA00021377
Nº do Documento:SA119880707023444
Data de Entrada:01/07/1986
Recorrente:LOPES , MARIA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3928
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1985/04/24.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 49031 DE 1969/05/27 NA REDACÇÃO DO DL 88/75 DE 1975/02/27 ART7 N1 N2 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1987/02/27 IN AD N311 PAG1432.
AC STA DE 1984/03/08 IN AD N271 PAG839.