Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023444 |
| Data do Acordão: | 07/07/1988 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | FUNCIONARIO PUBLICO LICENÇA POR DOENÇA DOENÇA POR MAIS DE UM MES FALTA INJUSTIFICADA |
| Sumário: | I - Apos o aditamento, ao artigo 7 do Decreto- -Lei n. 49031, de 27 de Maio 69, do seu n. 5, pelo Decreto-Lei 88/75, de 27 de Fevereiro, a licença por doença pode ir ate 18 meses. II - Não tendo havido lugar a prorrogação prevista no n. 5 e continuando as faltas ao serviço, decorrido o prazo de 12 meses referido no n. 1, tais faltas devem ter-se por injustificadas. |
| Nº Convencional: | JSTA00021377 |
| Nº do Documento: | SA119880707023444 |
| Data de Entrada: | 01/07/1986 |
| Recorrente: | LOPES , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3928 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1985/04/24. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 49031 DE 1969/05/27 NA REDACÇÃO DO DL 88/75 DE 1975/02/27 ART7 N1 N2 N5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1987/02/27 IN AD N311 PAG1432. AC STA DE 1984/03/08 IN AD N271 PAG839. |