Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO
II - As notificações por carta registada, presumem-se feitas no terceiro dia posterior ao do registo, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, sem prejuízo da prova de que a recepção da carta ocorreu posteriormente, por razão não imputável ao destinatário.
III - Tendo sido expedida carta registada com aviso de recepção para notificação duma deliberação camarária, a data que conta para o efeito, é a que tiver sido aposta ao aviso, ainda que seja anterior ao terceiro dia posterior à emissão.
IV - Nestes casos, o prazo para a interposição do recurso contencioso, conta-se a partir dessa data.
V - É extemporâneo o recurso contencioso interposto no dia 3/12/90, quando a notificação do acto tenha sido feito por carta registada com aviso de recepção, entregue no dia 29/10/90.
CPC96 ART233 N2 A.
CPP86 ART113 N1 B.
LPTA85 ART28.
CCIV66 ART279 C.
