Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010038 |
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| Data do Acordão: | 02/24/1977 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
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| Descritores: | ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TACITO ACTO CONFIRMATIVO IMPRENSA NACIONAL CASA DA MOEDA |
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| Sumário: | I - Considera-se confirmativo do indeferimento tacito o despacho expresso do indeferimento que venha a recair em requerimento ou petição, ja depois de decorrido o prazo de noventa dias sobre a data da sua apresentação na estação competente. II - Tal acto e por sua natureza irrecorrivel, por não possuir conteudo proprio e autonomo, nada acrescentando ou tirando ao conteudo do acto confirmado, esse sim acto definitivo e executorio. |
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| Nº Convencional: | JSTA00012228 |
| Nº do Documento: | SA119770224010038 |
| Data de Entrada: | 04/05/1976 |
| Recorrente: | VIANA , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 390 |
| Referência Publicação 1: | AD N186 ANOXVI PAG419 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART53 PARUNICO. D 20740 DE 1932/01/11 ART50 PARUNICO N4. DL 225/72 DE 1972/07/04. |
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| Aditamento: | As deliberações do conselho de administração da Imprensa Nacional - Casa da Moeda estão sujeitas ao regime do art. 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo. |
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Texto Integral