Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020792
Data do Acordão:03/21/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:ACTO DE PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:Quando o acto recorrido seja de publicação obrigatoria no
DR ou em qualquer outro periodico oficial, o prazo do recurso contencioso conta-se a partir da data da respectiva publicação - art. 52, al. a) do Regulamento do
STA (RSTA).
Nº Convencional:JSTA00012106
Nº do Documento:SA119850321020792
Data de Entrada:05/16/1984
Recorrente:RAICHANDE , IBRAHIMO
Recorrido 1:DIRGER DOS REGISTOS E DO NOTARIADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1058
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DOS REGISTOS E DO NOTARIADO DE 1984/01/04.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 22257 DE 1933/02/29 ART24.
CPC67 ART144 N3.
D 21378 DE 1932/06/20.
D 22470 DE 1933/03/11.
RSTA57 ART51 N1 ART52 A ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1980/07/16 IN AD N234 PAG746.