Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027910
Data do Acordão:11/19/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:FUNÇÃO PÚBLICA
CONCURSO DE PROMOÇÃO
LISTA DE GRADUAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
LICENÇA PARA FÉRIAS
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
Sumário:I - Não há que apreciar a eventual inconstitucionaliadade de preceito legal que não consagra a necessidade de notificação pessoal do acto homologatório da lista de classificação final dum concurso de acesso (art.24, n.2, al. d), do DL 498/88, de 30/12), se efectivamente houve notificação, por carta registada, embora se defenda que foi erradamente endereçada.
II - Mesmo que se entenda, especialmente em nome da boa-fé, que a notificação de um funcionário, feita durante as suas férias, deve ser endereçada à residência por ele indicada, com aceitação dos serviços, para esse período, deve ter-se ele como notificado quando, ao regressar de férias, conhecer ou, normalmente, devesse conhecer, a notificação que os serviços haviam enviado para a sua residência habitual, pois tal decorre dos mesmos princípios da boa-fé.
Nº Convencional:JSTA00036298
Nº do Documento:SA119921119027910
Data de Entrada:12/19/1989
Recorrente:BRANCO , HUMBERTO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO DE 1989/10/03.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 498/88 DE 1988/12/30 ART24 N2 N3.
CONST82 ART268 N2.
CONST89 ART268 N3.