Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004398 |
| Data do Acordão: | 07/05/1989 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | RECURSO PER SALTUM COMPETÊNCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO RECURSO DO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1 INSTÂNCIA MATÉRIA DE DIREITO |
| Sumário: | A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo só tem competência para os recursos que até ela sobem da 1 instância, desde que a questão a decidir seja exclusivamente de direito - artigo 32, n. 1, alínea b), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais -. |
| Nº Convencional: | JSTA00034010 |
| Nº do Documento: | SA219890705004398 |
| Data de Entrada: | 12/18/1986 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | COELHO , GUILHERME E OUTROS |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 856 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 5J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. ORDENADA DILIGÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART206 N1. CPCI63 ART306 N1 ART310 G. CCPIIA63 ART168 ART170. DL 31674 DE 1941/11/22 ART1 PAR2 ART11. PORT 11338 DE 1948/05/08 N100. |