Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041121
Data do Acordão:02/03/1999
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RIBEIRO DA CUNHA
Descritores:PROFESSOR DO ENSINO SECUNDÁRIO
PROFESSOR PROVISÓRIO
ESTÁGIO PEDAGÓGICO
CONTRATO ADMINISTRATIVO
ESCALÃO DE VENCIMENTO
REMUNERAÇÃO
Sumário:A um professor licenciado em Filosofia pela Faculdade de Ciências Sociais da Universidade Nova de Lisboa, a frequentar estágio pedagógico dos ramos da formação educacional, deve ser atribuído vencimento correspondente ao índice 120 da escala indiciária do anexo I ao
Dec. Lei n. 409/89.
Nº Convencional:JSTA00050920
Nº do Documento:SA119990203041121
Data de Entrada:12/09/1998
Recorrente:CRISTOVÃO , MARIA
Recorrido 1:SSEA DA MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO DO SSEA DO MINE.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL/FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CPA91 ART53 N4 ART109 ART175 N3.
RSTA57 ART47 N1.
DL 409/89 DE 1989/11/18 ART7 N2 ART12 N3 ANEXOI.
DRGU 14/93 DE 1995/05/05 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC38969 DE 1997/12/16.
AC STA PROC38895 DE 1997/10/21.
AC STA PROC39119 DE 1997/12/16.
AC STA PROC40381 DE 1998/04/28.