Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041121 |
| Data do Acordão: | 02/03/1999 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RIBEIRO DA CUNHA |
| Descritores: | PROFESSOR DO ENSINO SECUNDÁRIO PROFESSOR PROVISÓRIO ESTÁGIO PEDAGÓGICO CONTRATO ADMINISTRATIVO ESCALÃO DE VENCIMENTO REMUNERAÇÃO |
| Sumário: | A um professor licenciado em Filosofia pela Faculdade de Ciências Sociais da Universidade Nova de Lisboa, a frequentar estágio pedagógico dos ramos da formação educacional, deve ser atribuído vencimento correspondente ao índice 120 da escala indiciária do anexo I ao Dec. Lei n. 409/89. |
| Nº Convencional: | JSTA00050920 |
| Nº do Documento: | SA119990203041121 |
| Data de Entrada: | 12/09/1998 |
| Recorrente: | CRISTOVÃO , MARIA |
| Recorrido 1: | SSEA DA MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TÁCITO DO SSEA DO MINE. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL/FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART53 N4 ART109 ART175 N3. RSTA57 ART47 N1. DL 409/89 DE 1989/11/18 ART7 N2 ART12 N3 ANEXOI. DRGU 14/93 DE 1995/05/05 ART1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC38969 DE 1997/12/16. AC STA PROC38895 DE 1997/10/21. AC STA PROC39119 DE 1997/12/16. AC STA PROC40381 DE 1998/04/28. |