Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016726 |
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| Data do Acordão: | 02/09/1993 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GOUVEIA E MELO |
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| Descritores: | ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA CARREIRA DE TÉCNICO DE EXPLORAÇÃO IDENTIDADE DE CONTEÚDO FUNCIONAL LICENCIATURA PRIMEIRO PROVIMENTO MUDANÇA DE CARREIRA HABILITAÇÕES LITERÁRIAS |
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| Sumário: | Nos termos do artigo 82 n. 1 c) do DL 247/79 de 25 de Julho, os funcionários da Administração Geral do Porto de Lisboa que em 1/5/79, e em situação de primeiro provimento, desempenhavam funções idênticas às que integravam o conteúdo funcional próprio da carreira de técnico de exploração, deverão ser integrados nesta, ainda que não possuam como habilitações literárias uma licenciatura. |
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| Nº Convencional: | JSTA00036714 |
| Nº do Documento: | SA119930209016726 |
| Data de Entrada: | 11/06/1981 |
| Recorrente: | FONSECA , LUIS E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE TRANSPORTES EXTERIORES DE 1981/07/30. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 247/79 DE 1979/07/25 ART2 ART82 N1 C. PORT 311-E/80 DE 1980/05/30. DL 150/81 DE 1981/06/04. DL 136/80 DE 1980/04/19 ART2. DL 36976 DE 1948/07/20. DL 475/72 DE 1972/11/25. DN 136/80 ART2 C. DL 180/80 DE 1980/06/30. DL 150/79 ART2. |
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Texto Integral