Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA.
GESTOR DO PROGRAMA PESSOA.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO.
II - A relação de hierarquia pressupõe necessariamente que o órgão subalterno e o superior hierárquico estejam inseridos na mesma estrutura orgânica, só assim se compreendendo a inter-relação subordinado/subordinante em que se desenvolve a relação de hierarquia.
III - O Dec. Reg. nº 15/96, de 23 de Novembro, não prevê qualquer recurso hierárquico (próprio ou impróprio) necessário a interpôr das decisões dos Gestores dos Programas, em matéria de aprovação de pedidos de pagamento de saldo final, com redução de financiamento, ao abrigo da competência fixada no art. 6º, nº 4, als. a) e b) do referido diploma, pelo que tais decisões se apresentam como directa e contenciosamente impugnáveis, não carecendo da interposição de recurso administrativo para abertura da via contenciosa.
DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
DRGU 15/96 DE 1996/11/13 ART2 N1 ART4 N3 ART6 N4 A B.
DL 323 /89 DE 1989/09/26 ART23 N2.
DL 99/94 DE 1994/09/19 ART25 N1 N2 ART26 N1 E N2.
CPA91 ART176.
CONST97 ART268 N4.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO 2 ED PAG771
