Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
PEDIDO
DISPENSA
GARANTIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0793/13 |
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| Data do Acordão: | 05/22/2013 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PEDIDO DISPENSA GARANTIA |
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| Sumário: | Tendo sido apresentada oposição à execução, e encontrando-se pendente reclamação judicial da decisão do OEF que indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia, não pode operar-se a compensação por iniciativa da AT nos termos do art. 89º, nº 1 do CPPT. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P15797 |
| Nº do Documento: | SA2201305220793 |
| Data de Entrada: | 05/06/2013 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral