| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 016985 |
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| Data do Acordão: | 03/21/1985 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VALADAS PRETO |
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| Descritores: | COMPETENCIA DOS SECRETARIOS DE ESTADO
DELEGAÇÃO DE PODERES
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
DELEGAÇÃO INEFICAZ
DIRECÇÃO GERAL DO TURISMO
INSPECTOR TECNICO
GRATIFICAÇÃO DE INSPECÇÃO |
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| Sumário: | I - Os actos dos Secretarios de Estado, proferidos no uso de poderes delegados pelo respectivo ministro, são definitivos e executorios. Se forem proferidos antes do despacho de delegação, que não deu a esta efeitos retroactivos, podem ser impugnados contenciosamente por incompetencia, mas este vicio não e do conhecimento oficioso do Tribunal.
II - Os inspectores e agentes da DGT que auferiam gratificações, fixadas pelo despacho publicado no DG, 2, de 13-11-71, ao abrigo do artigo
32 do Decreto-Lei 74/71, perderam-nas quando transitaram para a categoria de inspector tecnico de 2 classe, criada pelo Decreto 420/75, a que corresponde letra de vencimento mais elevada do que a das anteriores categorias e a cujas funções o legislador não atribui qualquer gratificação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00012088 |
| Nº do Documento: | SA119850321016985 |
| Data de Entrada: | 01/06/1982 |
| Recorrente: | GOMES , VITOR |
| Recorrido 1: | SE DO TURISMO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 948 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO TURISMO DE 1981/09/16. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15.
DL 48686 DE 1968/11/15 ART26 E ART32 ART42 N1 N3.
DL 74/71 DE 1971/03/17 ART32.
DL 545/74 DE 1974/10/19 ART2 N1 ART5 ART7 ART8 N1 N2.
DL 204-A/79 DE 1979/07/03 ART4 N5.
DL 110-A/81 DE 1981/04/14 ART8 N4.
DL 290/81 DE 1981/10/14 ART19 N4.
ETAF84 ART26 N1 E.
D 420/75 DE 1975/08/09.
DN 309/81 DE 1981/10/20. |
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