Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0133/06
Data do Acordão:07/12/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
Sumário:I - Intentado no Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa um recurso contencioso de acto atribuído ao Director-Geral dos Impostos por uma sociedade com sede no concelho de Oeiras, a posterior extinção daquele Tribunal implica a remessa do processo ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, por força das disposições combinadas dos artigos 10º do decreto-lei nº 325/2003, de 29 de Dezembro, e 16º e 50º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais aprovado pela lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro.
Nº Convencional:JSTA00063342
Nº do Documento:SA2200607120133
Data de Entrada:02/08/2006
Recorrente:A ...,
Recorrido 1:CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O TAF DE LISBOA
Recorrido 2:TAF DE SINTRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:SENT TAF LISBOA.
SENT TAF SINTRA.
Decisão:DECLARA COMPETENTE TAF DE SINTRA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONFLITO COMPETÊNCIA.
Legislação Nacional:DL 325/2003 DE 2003/12/29 ART10.
ETAF/02 ART16 ART50.
Aditamento: