Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005014
Data do Acordão:01/10/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
AGENTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXERCICIO DE COMERCIO OU INDUSTRIA
AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL
PENA DE EXPULSÃO
Sumário:A pena de expulsão e aplicavel quando o agente exerça qualquer ramo de comercio ou industria sem autorização ministerial, ainda que o ramo de comercio ou industria exercido não esteja sujeito a fiscalização directa da Policia.
Nº Convencional:JSTA00025951
Nº do Documento:SA119580110005014
Data de Entrada:02/22/1957
Recorrente:CERQUEIRA , JACINTO
Recorrido 1:MINI
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:1
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINI DE 1957/01/24.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:D 40118 DE 1955/04/06 ART5 N15 N20 N38 N43 ART29 PAR2 N2 ART30.
LOSTA56 ART20.