Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039423
Data do Acordão:02/17/2004
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:CUMULAÇÃO DE PEDIDOS.
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO.
CÓDIGO ADMINISTRATIVO.
REVOGAÇÃO TÁCITA.
Sumário:O artigo 38.º do Decreto-lei n.º 267/85 (LPTA), de 16 de Julho, revogou tacitamente a segunda parte do § 3.º do artigo 835.º do Código Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00060582
Nº do Documento:SA120040217039423
Data de Entrada:01/09/1995
Recorrente:A...
Recorrido 1:ANAM-AEROPORTOS NAVEGAÇÃO AÉREA DA MADEIRA, SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART835 N3.
LPTA85 ART24 ART38 ART72.
ETAF96 ART51 N1 F.
Aditamento: