Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034745
Data do Acordão:11/08/1995
Tribunal:PLENARIO
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
Sumário:Para que haja oposição de acórdãos é necessário que haja identidade de situação de facto e que tenham sido dadas soluções opostas relativamente ao mesmo fundamento de direito.
Nº Convencional:JSTA00043200
Nº do Documento:SAP19951108034745
Data de Entrada:05/04/1995
Recorrente:RIBEIRO JOSE
Recorrido 1:DIRECTORA DO MUSEU NAC MACHADO CASTRO DE COIMBRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:1
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1SUBSECÇÃO DO CA - AC 2 SUBSECÇÃO DO CA PROC3952 DE 1987/02/04.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART22 A.
CPC67 ART145 N5 N6 ART201.
CCJ ART144 ART210A.
Aditamento: