Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047015
Data do Acordão:09/26/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA.
INSTALAÇÃO DE NOVA FARMÁCIA.
Sumário:Justifica-se a suspensão da instância num recurso jurisdicional tendo por objecto sentença que rejeitou o recurso contencioso de acto que determinou a abertura concurso para atribuição de farmácia, se existe outro processo em que o mesmo recorrente obteve no TACL e na subsecção do STA a anulação de anterior despacho da entidade licenciadora que, alegadamente em execução doutro acórdão anulatório também favorável ao recorrente, atribuíra a farmácia a outra colega - sendo de toda a conveniência esperar pela decisão do recurso por oposição de julgados interposto para o Pleno.
Nº Convencional:JSTA00058027
Nº do Documento:SA120020926047015
Data de Entrada:12/20/2000
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INFARMED
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:SUSPENSÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR ADM ECON - DIR CONC.
Legislação Nacional:CPC96 ART276 N1 C ART279 N1.
Aditamento: